Rádios Brasil
RESUMO HISTÓRICO
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A Confederação das Fundações e Entidades Educativas e Comunitárias das Rádios e TV's do Brasil - CONFEERT-BRAS, nasceu junto com outras propostas democráticas no Congresso das Rádios Livres, realizado em Brasília em 1.992, logo após as autoridades brasileiras firmarem um acordo internacional, na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, que foi promulgado pelo decreto 678 de 06 de Novembro, também de 1.992. Trinta (30) dias antes do nosso histórico Congresso, que contou na época, com a presença de vários Deputados Federais e de lideranças que desde 1.964, em pleno Regime Militar, praticavam a livre radiodifusão. Coincidência ou não, nosso Congresso foi realizado 18 dias após o Brasil, também ter assinado o Pacto de São José da Costa Rica, 22 de Novembro do mesmo ano 1.992. Aqui vale lembrar o Decreto 678 : Artigo 13 - LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO 1. Toda pessoa tem direito a liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidade ulteriores, que devem ser "expressamente fixadas pela lei a ser necessárias para assegurar : a) o respeito aos direitos ou a reputação das demais pessoas; ou b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral pública. 3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüência radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões. O Direito Brasileiro, por sua própria característica de ser um emaranhando de leis, por exemplo a 4.117 de 27/08/62, pasmem, modificado por um decreto da ditadura militar, o 236 de 28/02/67, citado como um dos itens importantes, no documento de lacre de clandestinidade, usado pela ANATEL, contra emissoras comunitárias, mesmo as já habilitadas pelo Ministério das Comunicações. Insurge acrescido de outras normas e portarias ministeriais, mesmo após a aprovação e promulgação da Lei 9.612 de 19/02/98, própria para regulamentar as Rádios Comunitárias. O Decreto democrático 678, é confirmado na nossa atual Constituição Federal, sendo que a Convenção dispõe no que refere sua aplicação no direito brasileiro, que obriga o Brasil a respeita-lo. Veja o inciso II Item LXXVII do Artigo 5o da nossa Constituição Federal, "os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil, seja parte". O Congresso das Rádios Livres de 1.992, deliberou e de 1.993 á 1.996, uma comissão de mobilização, por várias vezes se reuniram; respectivamente em Niterói, no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte, Minas Gerais, em Salvador, capital da Bahia e finalmente em 1.997, no dia 04 de Fevereiro, novamente em Brasília, foi criado a ABRARTC- Associação Brasileira de Rádios e TV's Comunitárias, com dois objetivos alvo; Primeiro : Unir o maior número possível de Fundações, Associações e Entidades, que se dedicassem a promover a radiodifusão no Brasil. Elaborar o Estatuto da Confederação, que assumiria a liderança do movimento em todo território nacional, ganhando incontestáveis garantias constitucionais e poder político, para defender a nossa ótica de comunicação democrática. Segundo : A ação da ABRARTC, então presidida por um idealista, José Gonzaga de Souza, começou a acontecer no I e II Fórum 2000, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em Belo Horizonte em 1.997 e 1.998. Foram realizadas com parcerias que passaram para a historia da ABRARTC, que é a própria historia da CONFEERT-BRAS; são elas a ABRELC - Associação Brasileira de Rádios Evangélicas e Livres Comunitárias, nacionalmente presidida por Paulo Machado, Acip - Associação Comunitária de Informação Popular, Cenad - Centro Nacional de Auto Desenvolvimento, a época respectivamente por dois jovens de grande liderança José Guilherme da TV/Rip e da Acip, e do Professor Iusifith Chafith Felipe, Presidente do Cenad. Nada foi fácil devido aos poucos recursos, mas a vontade de cumprir os objetivos traçados, foi ganhando voluntários e simpatizantes. A nossa causa se juntou e opinou juizes federais, advogados de renomes como Celso Bastos, Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Juizes Federais e de Primeira Instância, Prefeitos, Vereadores e centenas de líderes comunitários. Em 20 de Novembro de 1.999 a CONFEERT-BRAS, começa sua caminhada oficial com seu Estatuto próprio registrado em Cartório, com CNPJ 03.691.307/0001-74, determinando a sua personalidade jurídica, absorvendo de imediato 1201 (isto mesmo), mil, duzentos e uma entidades, já associadas a sua precursora ABRARTC. Estas Fundações, Associações e Entidades que praticam a radiodifusão, abrigam um contingente de 11.360 (Onze mil, trezentos e sessenta) pessoas. Gente, a maioria líderes e comunicadores, formadores de opiniões em suas comunidades. Nossa última estimativa, calculada pelas comunidades aonde estão nossas afiliadas instaladas, algumas capitais ou cidades de grande porte e pequenas cidades e vilas, com quem diariamente falamos, é mais de . . . segredo . . . Porque em um determinado momento pretendemos não em cadeia, divulgar para todo o país, muitas bandalheiras e suspeitas, com provas que estão sendo apuradas, se não nos for reconhecido os modestos direitos conquistados, para uma autentica entidade legalmente constituída, ter uma Rádio Comunitária, conforme prevê a Lei 9.612, feita por Deputados Federais e promulgada por um Presidente, todos eleitos por voto popular, e complicada por burocratas brasileiros, descomprometidos com a realidade brasileira, através do Decreto 2.615, da Norma 02/98 de 06/08/98, alterada em 19/07/99 pela portaria 83 e outras interpretações, de agentes fiscalizadores do ANATEL e da Policia Federal, que sugere suspeita, sobre o Poder Concedente, seja do Ministério das Comunicações ou da recém, toda poderosa, criada ANATEL. A CONFEERT-BRAS é possivelmente o resultado das lutas e propostas de avanços democráticos, até de outras fontes inspiradoras como a Associacion Mondiale des Radiodiffuseurs Communautaires, Associacion Mundiale de Rádios Comunitárias, World Association of Community Radio Broadcasters, Associação Brasileira de Rádios Comunitárias, Associação Católica de Rádios, Associação Brasileira de Rádios Evangélicas, Associação de Rádios e TV's do Nordeste e tantas outras, que atuando com maior ou menor atividade, mas fortalecerão esta trincheira, pela democratização das comunicações no Brasil. |
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